Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária (Origem Legislativo) nº 5 de 2013)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 11/03/2013 | Assessoria Jurídica | 2866.pdf |
| Parecerm de Educação | Parecer | 11/03/2013 | Comissão de Educação e Def. do Patri. Histórico | 2876.pdf |
| Parecer Constituição | Parecer | 11/03/2013 | Comissão de Constituição e Justiça | 2877.pdf |
| Ofício n° 127/2013/GAB/LEG | Ofício | 19/03/2013 | Presidente Câmara | 3011.pdf |