Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 64 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| OTJ SIGA Nº CMBG-OTJ-2026/00098 | Diversos | 11/06/2026 | Assessoria Jurídica | cmbgotj202600098a.pdf |
| Parecer Legislação, Justiça e Redação Final | Parecer | 17/06/2026 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | pclj_2026_64.pdf |
| DESPACHO SIGA Nº CMBG-CDE-2026/00677 | Diversos | 17/06/2026 | Presidente da Câmara Municipal | cmbgcde202600677a.pdf |