Indicação nº 548 de 2026

Encaminha-se a presente indicação, na forma de anteprojeto de lei, com a finalidade de sugerir ao Poder Executivo a análise e posterior encaminhamento de Projeto de Lei oficial a esta Casa Legislativa, visando instituir a obrigatoriedade de disponibilização de canal de atendimento ao consumidor por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp pelas concessionárias de serviços públicos de água, esgoto e energia elétrica no âmbito do Município de Bento Gonçalves. A proposta tem como objetivo modernizar e facilitar o acesso da população aos serviços essenciais, proporcionando maior agilidade, praticidade e eficiência no atendimento aos consumidores, especialmente na realização de solicitações, esclarecimentos, comunicação de problemas e acompanhamento de demandas. Ressalta-se que o anteprojeto possui caráter sugestivo e não gera efeitos legais imediatos, servindo como instrumento de iniciativa parlamentar e debate acerca de medidas de interesse público voltadas à melhoria da prestação dos serviços concedidos à população. “Institui a obrigatoriedade de disponibilização de canal de atendimento ao consumidor via aplicativo de mensagens WhatsApp pelas concessionárias de serviços públicos de água, esgoto e energia elétrica no âmbito do Município de Bento Gonçalves”.