Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| OTJ SIGA Nº CMBG-OTJ-2026/00086 | Diversos | 18/05/2026 | Assessoria Jurídica | cmbgotj202600086a.pdf |
| Parecer Legislação, Justiça e Redação Final | Parecer | 02/06/2026 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | pclj_2026_55.pdf |
| DESPACHO SIGA Nº CMBG-CDE-2026/00647 | Diversos | 02/06/2026 | Presidente da Câmara Municipal | cmbgcde202600647a.pdf |