Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 8
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| DESPACHO SIGA Nº CMBG-CDE-2026/00475 | Diversos | 22/04/2026 | Presidente da Câmara Municipal | cmbgcde202600475a.pdf |
| OTJ SIGA Nº CMBG-OTJ-2026/00068 | Diversos | 23/04/2026 | Assessoria Jurídica | cmbgotj202600068a.pdf |
| Parecer Orçamento, Finanças e Contas Públicas | Parecer | 23/04/2026 | Comissão de Orçamento, Finanças e Contas Públicas | pfin_2026_51.pdf |
| Parecer Legislação, Justiça e Redação Final | Parecer | 23/04/2026 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | pclj_2026_51.pdf |
| Parecer Infraestrutura, Desenv. e Bem Estar Social | Parecer | 23/04/2026 | Comissão de Infraestrutura, Desenvolvimento e Bem Estar Social | pcid_2026_51.pdf |
| Despacho Redação Final | Diversos | 28/04/2026 | Presidente da Câmara Municipal | drf_2026_2704.pdf |
| Autógrafo Legislativo - Redação Final | Diversos | 29/04/2026 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | al_2026_51.pdf |
| OFÍCIO SIGA Nº CMBG-OFC-2026/00096 | Ofício | 30/04/2026 | Presidente da Câmara Municipal | cmbgofc202600096a.pdf |