Despachos Iniciais (Projeto de Lei Ordinária (Origem Executivo) nº 12 de 2013)
Total de Despachos Iniciais: 2
| Comissão |
|---|
| CCJ - Comissão de Constituição e Justiça |
| CTD - Comissão de Turismo e Desporto |
| Comissão |
|---|
| CCJ - Comissão de Constituição e Justiça |
| CTD - Comissão de Turismo e Desporto |