Documentos Acessórios (Mensagem Retificativa nº 1 de 2013)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 14/02/2013 | Assessoria Jurídica | 2613.pdf |
| Parecer Constituição | Parecer | 25/03/2013 | Comissão Constituição e Justiça | 3073.pdf |