Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2026)
Total de Tramitações: 2
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 23/03/2026 | Departamento Legislativo - DEPLE | Departamento Legislativo - DEPLE | Aguardando emissão de parecer |
| 20/03/2026 | Protocolo - PRT | Departamento Legislativo - DEPLE | Proposição para leitura em Plenário |