Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária (Origem Executivo) nº 3 de 2013)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 14/02/2013 | Assessoria Jurídica | 2608.pdf |
| Parecer de Agricultura | Parecer | 15/02/2013 | Comissão de Agricultura, Pec. e Vitivinicultura | 2616.pdf |
| Parecer Constituição e Justiça | Parecer | 18/02/2013 | Comissão de Constituição e Justiça | 2650.pdf |
| Of. nº 066/2013/GAB/LEG | Ofício | 26/02/2013 | Presidente da Câmara | 2743.pdf |