Documentos Acessórios (Emenda nº 4 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| OTJ SIGA Nº CMBG-OTJ-2026/00054 | Diversos | 26/03/2026 | Assessoria Jurídica | cmbgotj202600054a.pdf |
| Parecer Legislação, Justiça e Redação Final | Parecer | 01/04/2026 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | pclj_2026_4.pdf |
| Despacho Redação Final | Diversos | 07/04/2026 | Presidente da Câmara Municipal | drf_2026_0604.pdf |