Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária (Origem Executivo) nº 2 de 2013)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 14/02/2013 | Assessoria Jurídica | 2607.pdf |
| Parecer de Agricultura | Parecer | 15/02/2013 | Comissão de Agricultura, Pec. e Vitivinicultura | 2618.pdf |
| Parecer Constituição e Justiça | Parecer | 18/02/2013 | Comissão de Constituição e Justiça | 2651.pdf |