Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 5 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| OTJ SIGA Nº CMBG-OTJ-2026/00056 | Diversos | 27/03/2026 | Assessoria Jurídica | cmbgotj202600056a.pdf |
| Parecer Legislação, Justiça e Redação Final | Parecer | 01/04/2026 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | pclj_2026_5.pdf |
| Despacho Redação Final | Diversos | 14/04/2026 | Presidente da Câmara Municipal | drf_2026_1304.pdf |
| Autógrafo Legislativo - Redação Final | Diversos | 15/04/2026 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | al_2026_5.pdf |