Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| OTJ SIGA Nº CMBG-OTJ-2026/00049 | Diversos | 23/03/2026 | Assessoria Jurídica | cmbgotj202600049a.pdf |
| Parecer Legislação, Justiça e Redação Final | Parecer | 24/03/2026 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | pclj_2026_28.pdf |
| DESPACHO SIGA Nº CMBG-CDE-2026/00382 | Diversos | 25/03/2026 | Presidente Câmara Municipal | cmbgcde202600382a.pdf |