Projeto de Lei Ordinária (Origem Executivo) nº 77 de 1976
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária (Origem Executivo)
Ano
1976
Número
77
Data de Apresentação
27/12/1976
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
- 102/1976
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
FIXA O PERCENTUAL NA COBRANÇA DOS IMPOSTOS PREDIAL, TERRITORIAL NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO E AS TAXAS DE LIMPEZA ILUMINAÇÃO E EXPEDIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação