Projeto de Lei Ordinária (Origem Executivo) nº 63 de 1977
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária (Origem Executivo)
Ano
1977
Número
63
Data de Apresentação
06/12/1977
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
- 92/1977
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER, EM DOAÇÃO, AS ÁREAS QUE EXPLICITA.
Indexação
Observação