Indicação nº 131 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2026
Número
131
Data de Apresentação
29/01/2026
Número do Protocolo
148
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Indica ao Poder Executivo Municipal a adoção das providências necessárias para aplicação da Lei Complementar nº 226, de 12 de janeiro de 2026, com o restabelecimento da contagem de tempo de serviço e o pagamento dos direitos funcionais relativos ao período de 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021 aos servidores públicos municipais efetivos, conforme a legislação local.
Indexação
Observação