Documentos Acessórios (Mensagem Retificativa nº 13 de 2012)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 21/12/2012 | Assessoria Jurídica | 2501.pdf |
| Parecer Constituição e Justiça | Parecer | 21/12/2012 | Comissão Constituição e Finanças | 2505.pdf |