Informações foram atualizadas em 25/10/2026
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Início
Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Numerações
(Projeto de Lei Ordinária nº 131 de 2025)
Total de Numerações:
1
Tipo de Matéria
Número
Ano
Data
Projeto de Lei Ordinária
198
2025
18/12/2025
