Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 131 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Autógrafo Legislativo - Redação Final | Diversos | 10/02/2026 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | al_2026_131_.pdf |