Informações foram atualizadas em 30/10/2026
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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 28 de 2025)

Total de Documentos Acessórios: 10
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
EDITAL SIGA Nº CMBG-EDL-2025/00059 Edital 17/12/2025 Presidente Câmara Municipal cmbgedl202500059a.pdf
DESPACHO SIGA Nº CMBG-CDE-2025/01186 Diversos 29/12/2025 Presidente Câmara Municipal cmbgcde202501186a.pdf
OFÍCIO SIGA Nº GPBG-OFI-2026/00015 Ofício 12/01/2026 Prefeito Municipal gpbgofi202600015a.pdf
OTJ SIGA Nº CMBG-OTJ-2026/00020 Diversos 23/02/2026 Assessoria Jurídica cmbgotj202600020a.pdf
Parecer Orçamento, Finanças e Contas Públicas Parecer 24/02/2026 Comissão de Orçamento, Finanças e Contas Públicas pfin_2026_28.pdf
Parecer Legislação, Justiça e Redação Final Parecer 24/02/2026 Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final pclj_2026_28.pdf
Parecer Infraestrutura, Desenv. e Bem Estar Social Parecer 26/02/2026 Comissão de Infraestrutura, Desenvolvimento e Bem Estar Social pcid_2026_28.pdf
Despacho Redação Final Diversos 07/04/2026 Presidente da Câmara Municipal drf_2026_0604.pdf
Autógrafo Legislativo - Redação Final Diversos 13/04/2026 Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final al_2026_28.pdf
OFÍCIO SIGA Nº CMBG-OFC-2026/00084 Ofício 13/04/2026 Presidente Câmara Municipal cmbgofc202600084a.pdf
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