Informações foram atualizadas em 05/11/2026
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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autorias
(Indicação nº 13 de 1980)
Total de Autorias:
1
Autor
Descrição
Primeiro Autor
Vide Texto Original
Outros
Sim
