Documentos Acessórios (Emenda nº 28 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| OTJ SIGA Nº CMBG-OTJ-2025/00201 | Diversos | 02/12/2025 | Assessoria Jurídica | cmbgotj202500201a.pdf |
| Parecer Orçamento, Finanças e Contas Públicas | Parecer | 03/12/2025 | Comissão de Orçamento, Finanças e Contas Públicas | pfin_2025_28.pdf |
| Despacho Redação Final | Diversos | 09/12/2025 | Presidente da Câmara Municipal | drf_2025_0812.pdf |
| Autógrafo Legislativo - Redação Final | Diversos | 09/12/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | al_2025_113.pdf |