Pedido de Informações nº 170 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Pedido de Informações
Ano
2025
Número
170
Data de Apresentação
12/11/2025
Número do Protocolo
2163
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Requerimento de informações detalhadas acerca do tratamento tributário conferido aos templos, igrejas e demais entidades religiosas estabelecidas no Município de Bento Gonçalves, com foco na aplicação e no reconhecimento da imunidade tributária estabelecida no art. 150, inciso VI, alínea “b”, da Constituição Federal. O pedido abrange a especificação de critérios, procedimentos administrativos, documentação exigida, atos normativos e medidas adotadas para garantir o pleno cumprimento dessa prerrogativa constitucional, em consonância com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal.
Indexação
Observação