Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 23 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| OTJ SIGA Nº CMBG-OTJ-2025/00162 | Diversos | 08/10/2025 | Assessoria Jurídica | cmbgotj202500162a.pdf |
| Parecer Legislação, Justiça e Redação Final | Parecer | 21/10/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | pclj_2025_23.pdf |
| Despacho Redação Final | Diversos | 11/11/2025 | Presidente da Câmara Municipal | drf_2025_1011.pdf |
| Autógrafo Legislativo - Redação Final | Diversos | 12/11/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | al_2025_23.pdf |