Documentos Acessórios (Emenda nº 4 de 2011)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 17/05/2011 | Assesoria Jurídica | 61.pdf |
| Parecer Constituição e Justiça | Parecer | 17/05/2011 | Comissão de Constituição e Justiça | 62.pdf |