Parecer - Parecer Constituição e Justiça de 17/05/2011 por Comissão de Constituição e Justiça (Emenda nº 4 de 2011)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Constituição e Justiça
Data
17/05/2011
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Indexação
Texto Integral