Projeto de Lei Ordinária (Origem Legislativo) nº 29 de 1986
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária (Origem Legislativo)
Ano
1986
Número
29
Data de Apresentação
16/09/1986
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
- 75/1986
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
O tempo de serviço, anteriormente prestado pelo servidor público sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho, deve assim ser computado para concessão da licença-prêmio nos termos estatutários.
Indexação
Observação