Numerações (Projeto de Lei Ordinária (Origem Legislativo) nº 31 de 1986)
Total de Numerações: 1
| Tipo de Matéria | Número | Ano | Data |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Ordinária (Origem Legislativo) | 89 | 1986 | 14/10/1986 |
| Tipo de Matéria | Número | Ano | Data |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Ordinária (Origem Legislativo) | 89 | 1986 | 14/10/1986 |