Projeto de Lei Ordinária (Origem Legislativo) nº 11 de 1987
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária (Origem Legislativo)
Ano
1987
Número
11
Data de Apresentação
16/06/1987
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
- 54/1987
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera o Inciso V do Artigo 177 da Lei Municipal nº 313, de 04 de outubro de 1969.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada