Projeto de Lei Ordinária (Origem Legislativo) nº 3 de 1987
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária (Origem Legislativo)
Ano
1987
Número
3
Data de Apresentação
20/03/1987
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
- 19/1987
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Acrescenta inciso no artigo 177 da Lei nº 313 - CÓDIGO DE POSTURAS, de 03.10.69.
Indexação
Observação