Projeto de Lei Ordinária (Origem Executivo) nº 21 de 1987
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária (Origem Executivo)
Ano
1987
Número
21
Data de Apresentação
09/06/1987
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
- 51/1987
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Acresce parágrafo único ao Art. 1º da Lei Municipal nº 1.262, de 17 de setembro de 1984.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada