Projeto de Lei Ordinária (Origem Legislativo) nº 18 de 1987
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária (Origem Legislativo)
Ano
1987
Número
18
Data de Apresentação
11/08/1987
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
- 72/1987
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera o art. 1º Inciso II da Lei nº 1.301 de 31 de maio de 1985 e dá outras providências.
Indexação
Observação