Numerações (Projeto de Lei Ordinária (Origem Legislativo) nº 47 de 1989)
Total de Numerações: 1
| Tipo de Matéria | Número | Ano | Data |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Ordinária (Origem Legislativo) | 178 | 1989 | 16/11/1989 |
| Tipo de Matéria | Número | Ano | Data |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Ordinária (Origem Legislativo) | 178 | 1989 | 16/11/1989 |