Projeto de Lei Ordinária (Origem Executivo) nº 66 de 1989
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária (Origem Executivo)
Ano
1989
Número
66
Data de Apresentação
23/11/1989
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
- 186/1989
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a conceder remissão de débitos tributários e dá outras providências.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada