Informações foram atualizadas em 30/10/2026
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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Anexadas
(Projeto de Lei Ordinária (Origem Legislativo) nº 66 de 1990)
Total de Anexadas:
1
Matéria Anexada
Data Anexação
Veto nº 6 de 1990
21/12/1990
