Pedido de Informações nº 112 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Pedido de Informações
Ano
2025
Número
112
Data de Apresentação
12/08/2025
Número do Protocolo
1571
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Reitera e amplia pedido de informações ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal sobre a aquisição e distribuição de fraldas geriátricas no Município de Bento Gonçalves, diante da grave omissão administrativa consubstanciada no não atendimento ao Pedido de Informação SIGA Nº CMBG-PIN-2025/00046, protocolado em 01 de abril de 2025, já em flagrante descumprimento do prazo legal previsto na Lei de Acesso à Informação. Apura, ainda, as razões do atraso injustificado na licitação, a situação de desabastecimento que perdura há mais de dois meses, o impacto direto sobre dezenas de famílias em situação de vulnerabilidade e as providências emergenciais que a Administração pretende adotar. Ressalta-se que a conduta omissiva, além
de ferir princípios constitucionais da legalidade, publicidade, eficiência e moralidade, sujeita o responsável às sanções administrativas e políticas cabíveis.
de ferir princípios constitucionais da legalidade, publicidade, eficiência e moralidade, sujeita o responsável às sanções administrativas e políticas cabíveis.
Indexação
Observação