Numerações (Projeto de Lei Ordinária (Origem Executivo) nº 24 de 1990)
Total de Numerações: 1
| Tipo de Matéria | Número | Ano | Data |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Ordinária (Origem Executivo) | 53 | 1990 | 29/03/1990 |
| Tipo de Matéria | Número | Ano | Data |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Ordinária (Origem Executivo) | 53 | 1990 | 29/03/1990 |