Projeto de Lei Ordinária (Origem Executivo) nº 21 de 1990
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária (Origem Executivo)
Ano
1990
Número
21
Data de Apresentação
29/03/1990
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
- 51/1990
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Acresce ao Artigo 155, da Lei Municipal nº 1.239, de 30 de dezembro de 1983, o Inciso VI e §§ 2º e 3º, e o Parágrafo único do mesmo Artigo passa ser § 1º. Acresce a letra "d" ao Inciso II, do Artigo 156 e dá nova redação ao seu parágrafo único.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada