Projeto de Lei Ordinária (Origem Executivo) nº 108 de 1992
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária (Origem Executivo)
Ano
1992
Número
108
Data de Apresentação
23/12/1992
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
- 229/1992
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Cria a taxa de fiscalização sanitária e estabelece os valores das penas de multa às infrações sanitárias das atividades fiscalizadas pelo Departamento Municipal de Vigilância Sanitária.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada