Projeto de Lei Ordinária (Origem Legislativo) nº 26 de 1992
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária (Origem Legislativo)
Ano
1992
Número
26
Data de Apresentação
02/06/1992
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
- 86/1992
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Estabelece a isenção do pagamento do ITBI - Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - INTERVIVOS - para pessoas que pela 1ª vez adquirirem um imóvel residencial e dá outas providências.
Indexação
Observação