Numerações (Projeto de Lei Ordinária (Origem Executivo) nº 71 de 1993)
Total de Numerações: 1
| Tipo de Matéria | Número | Ano | Data |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Ordinária (Origem Executivo) | 179 | 1993 | 28/10/1993 |
| Tipo de Matéria | Número | Ano | Data |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Ordinária (Origem Executivo) | 179 | 1993 | 28/10/1993 |