Projeto de Lei Ordinária (Origem Legislativo) nº 5 de 1993
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária (Origem Legislativo)
Ano
1993
Número
5
Data de Apresentação
06/04/1993
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
- 56/1993
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
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Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada