Numerações (Projeto de Lei Ordinária (Origem Executivo) nº 96 de 1993)
Total de Numerações: 1
| Tipo de Matéria | Número | Ano | Data |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Ordinária (Origem Executivo) | 235 | 1993 | 28/12/1993 |
| Tipo de Matéria | Número | Ano | Data |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Ordinária (Origem Executivo) | 235 | 1993 | 28/12/1993 |