Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 17 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Publicação - Edital | Diversos | 30/07/2025 | Presidente da Câmara Municipal | cmbgedl202500026a.pdf |
| OTJ SIGA Nº CMBG-OTJ-2025/00133 | Diversos | 22/08/2025 | Assessoria Jurídica | cmbgotj202500133a.pdf |
| Parecer Legislação, Justiça e Redação Final | Parecer | 03/09/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | pclj_2025_17.pdf |
| Parecer Infraestrutura, Desenv. e Bem Estar Social | Parecer | 03/09/2025 | Comissão de Infraestrutura, Desenvolvimento e Bem Estar Social | pcid_2025_17.pdf |