Numerações (Projeto de Lei Ordinária (Origem Legislativo) nº 47 de 1994)
Total de Numerações: 1
| Tipo de Matéria | Número | Ano | Data |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Ordinária (Origem Legislativo) | 47 | 1994 | 22/03/1994 |
| Tipo de Matéria | Número | Ano | Data |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Ordinária (Origem Legislativo) | 47 | 1994 | 22/03/1994 |