Pedido de Informações nº 103 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Pedido de Informações
Ano
2025
Número
103
Data de Apresentação
21/07/2025
Número do Protocolo
1361
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Requer ao Chefe do Poder Executivo Municipal informações detalhadas e nominalizadas sobre servidores públicos ativos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Bento Gonçalves que percebam gratificações, adicionais ou outras vantagens pecuniárias vinculadas ao exercício de funções específicas ou distintas do cargo efetivo. Solicita-se que a lista seja entregue completa, em formato consolidado, sem a indicação de links que remetam à folha salarial ou a sistemas que exijam consulta individualizada dos dados. Fundamenta-se na Constituição Federal, na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e no Regimento Interno da Câmara Municipal.
Indexação
Observação