Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| OTJ SIGA Nº CMBG-OTJ-2025/00118 | Diversos | 23/07/2025 | Assessoria Jurídica | cmbgotj202500118a.pdf |
| Parecer Legislação, Justiça e Redação Final | Parecer | 30/07/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | pclj_2025_5.pdf |
| Despacho Redação Final | Diversos | 12/08/2025 | Presidente da Câmara Municipal | drf_2025_1104.pdf |
| Autógrafo Legislativo - Redação Final | Diversos | 15/08/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | al_2025_5.pdf |