Numerações (Projeto de Lei Ordinária (Origem Executivo) nº 44 de 1995)
Total de Numerações: 1
| Tipo de Matéria | Número | Ano | Data |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Ordinária (Origem Executivo) | 170 | 1995 | 29/08/1995 |
| Tipo de Matéria | Número | Ano | Data |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Ordinária (Origem Executivo) | 170 | 1995 | 29/08/1995 |