Projeto de Lei Ordinária (Origem Legislativo) nº 59 de 1995
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária (Origem Legislativo)
Ano
1995
Número
59
Data de Apresentação
14/12/1995
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
- 262/1995
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
CRIA O TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação