Numerações (Projeto de Lei Ordinária (Origem Executivo) nº 16 de 1995)
Total de Numerações: 1
| Tipo de Matéria | Número | Ano | Data |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Ordinária (Origem Executivo) | 96 | 1995 | 09/05/1995 |
| Tipo de Matéria | Número | Ano | Data |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Ordinária (Origem Executivo) | 96 | 1995 | 09/05/1995 |